HC 982203 - DECISAO

HC 982203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância em razão de a decisão recorrida ter sido proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada; é preciso interpor o recurso cabível para exaurir a instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALMIR TEIXEIRA BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2027972-37.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ALMIR TEIXEIRA BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2027972-37.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância
  3. 3 Reivindicação de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância em razão de a decisão recorrida ter sido proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada; é preciso interpor o recurso cabível para exaurir a instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.