AREsp 2555016 - DECISAO

AREsp 2555016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal quanto à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.