HC 958772 - ACORDAO

HC 958772 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, pretende discutir questão (nulidade por ausência de reconhecimento pessoal) sem que a Corte estadual tenha se manifestado (supressão de instância) e as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas, o que é inadmissível nesta via; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC citados, mantendo-se a decisão de indeferimento liminar.

Parties
Agravante: WILGNER SILVA MUNARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WILGNER SILVA MUNARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (elementos concretos e modus operandi)
  3. 3 supressão de instância pela ausência de manifestação da Corte estadual sobre a nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, pretende discutir questão (nulidade por ausência de reconhecimento pessoal) sem que a Corte estadual tenha se manifestado (supressão de instância) e as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas, o que é inadmissível nesta via; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC citados, mantendo-se a decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido