HC 931909 - DECISAO

HC 931909 - DECISAO

Denegada a ordem porque a impetração pretendia revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível); a pena-base fixada (6 anos de reclusão e 600 dias-multa) foi considerada proporcional e suficientemente fundamentada, e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi justificado por elementos do caso (modus operandi, apreensão de apetrechos relacionados à traficância), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Beneficiário: CASSI JONES DA PENHA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

CASSI JONES DA PENHA CORREA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 inadmissibilidade de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a impetração pretendia revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível); a pena-base fixada (6 anos de reclusão e 600 dias-multa) foi considerada proporcional e suficientemente fundamentada, e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi justificado por elementos do caso (modus operandi, apreensão de apetrechos relacionados à traficância), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.