HC 981653 - DECISAO

HC 981653 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para substituição de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício, de modo que o pedido não pôde ser conhecido nesta Corte.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MARTINELLI MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática) Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO MARTINELLI MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática) Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para substituição de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício, de modo que o pedido não pôde ser conhecido nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.