HC 927484 - ACORDAO

HC 927484 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos de insuficiência de provas sem rebater o fundamento decisório principal — a inadmissibilidade do uso do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERIBALDO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

ERIBALDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Insuficiência de provas alegada pelo agravante
  3. 3 Nulidade da busca domiciliar e questões probatórias relativas à entrada no imóvel

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos de insuficiência de provas sem rebater o fundamento decisório principal — a inadmissibilidade do uso do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.