HC 962603 - ACORDAO

HC 962603 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, e a manutenção do indeferimento liminar está apoiada em súmulas e jurisprudência que tratam da inaplicabilidade do princípio da insignificância em determinados crimes e da relatividade da nulidade por inobservância do art. 212 do CPP, dependente de demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: Marcelo Alves de Getulio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Nulidade Processual, Súmula 599/stj, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 212 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Nulidade Processual Súmula 599/stj +3 more

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Parties

Marcelo Alves de Getulio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância e alcance da Súmula 599/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, e a manutenção do indeferimento liminar está apoiada em súmulas e jurisprudência que tratam da inaplicabilidade do princípio da insignificância em determinados crimes e da relatividade da nulidade por inobservância do art. 212 do CPP, dependente de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Petição inicial indeferida liminarmente