HC 981566 - DECISAO

HC 981566 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para rever decisões transitadas em julgado fora do instituto da revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi negada a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMIRO JUNIOR COSTA MONTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por se tratar de decisão transitada em julgado e por não haver ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAMIRO JUNIOR COSTA MONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso à luz do art. 33, § 2º, do CP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado pelo STJ
  3. 3 Uso do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para rever decisões transitadas em julgado fora do instituto da revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi negada a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por se tratar de decisão transitada em julgado e por não haver ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal