HC 973358 - DECISAO

HC 973358 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a entrada domiciliar foi franqueada pelo morador, não havendo constrangimento ilegal; a exclusão da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06 foi fundamentada em elementos concretos (investigações policiais, vinculação a organização criminosa, quantidade/qualidade das drogas, petrechos e arma de fogo), e o habeas corpus não é via adequada para o exauriente reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: WILLIAMY RYAN LOBO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/06
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

WILLIAMY RYAN LOBO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 Revisão da dosimetria e aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a entrada domiciliar foi franqueada pelo morador, não havendo constrangimento ilegal; a exclusão da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06 foi fundamentada em elementos concretos (investigações policiais, vinculação a organização criminosa, quantidade/qualidade das drogas, petrechos e arma de fogo), e o habeas corpus não é via adequada para o exauriente reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.