HC 981253 - DECISAO

HC 981253 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou situação excepcional autorizadora de prisão domiciliar, pois as instâncias ordinárias evidenciaram que o paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional; conceder a ordem imporia reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE INACIO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE INACIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado com insuficiência renal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de comprovação de inexistência de assistência médica adequada no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou situação excepcional autorizadora de prisão domiciliar, pois as instâncias ordinárias evidenciaram que o paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional; conceder a ordem imporia reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.