HC 981685 - DECISAO

HC 981685 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para impugnar decisão monocrática de relator sem que a instância anterior tenha sido exaurida; além disso, não se comprovou ilegalidade manifesta nem risco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora) aptos a justificar a concessão de liminar para suspender a sessão ou determinar desaforamento, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEONARDO LUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; petição inicial indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Tribunal Do Júri, Publicidade/mídia, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Tribunal Do Júri Publicidade/mídia Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO LUZ MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância
  2. 2 requisitos para concessão de desaforamento do Tribunal do Júri
  3. 3 efeito da repercussão midiática sobre a imparcialidade do conselho de sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para impugnar decisão monocrática de relator sem que a instância anterior tenha sido exaurida; além disso, não se comprovou ilegalidade manifesta nem risco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora) aptos a justificar a concessão de liminar para suspender a sessão ou determinar desaforamento, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; petição inicial indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.