HC 981530 - DECISAO

HC 981530 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva, na prática, revisão de decisão penal já transitada em julgado, competência não inaugurada ao STJ para o caso, e porque a matéria encontra-se preclusa temporalmente em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado, consoante jurisprudência desta Corte; por tais razões não se admite análise de mérito nem concessão de ofício.

Parties
Paciente: FILIPE BORGES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

FILIPE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal/temporal sui generis em razão do longo decurso temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva, na prática, revisão de decisão penal já transitada em julgado, competência não inaugurada ao STJ para o caso, e porque a matéria encontra-se preclusa temporalmente em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado, consoante jurisprudência desta Corte; por tais razões não se admite análise de mérito nem concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.