HC 974263 - DECISAO

HC 974263 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida sem adequada fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º do CPP: a quantidade de droga apreendida (20,68 g de cocaína e 0,41 g de crack), a ausência de outros indícios de tráfico (balança, anotações, elevada quantia em dinheiro, materiais para embalagem), a primariedade do réu e o modus operandi não justificam a restrição total da liberdade; assim, é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, devendo o paciente recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Colina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantificação De Droga Apreendida, Jurisprudência Do STF E STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Colina/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indicação de risco concreto nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e demais elementos concretos justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida sem adequada fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º do CPP: a quantidade de droga apreendida (20,68 g de cocaína e 0,41 g de crack), a ausência de outros indícios de tráfico (balança, anotações, elevada quantia em dinheiro, materiais para embalagem), a primariedade do réu e o modus operandi não justificam a restrição total da liberdade; assim, é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, devendo o paciente recorrer em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Permitir que o paciente recorra em liberdade
  • Fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente