HC 982535 - DECISAO

HC 982535 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque se trata de impugnação de indeferimento liminar proferido em outro writ, circunstância abrangida pela Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância, e há fundamentos concretos que justificam a manutenção da segregação (drogas apreendidas na residência, descumprimento de prisão domiciliar anterior, registros criminais e risco de reiteração).

Parties
Paciente: JESSICA NAIARA MARTINS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

JESSICA NAIARA MARTINS MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF (obstáculo por supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque se trata de impugnação de indeferimento liminar proferido em outro writ, circunstância abrangida pela Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância, e há fundamentos concretos que justificam a manutenção da segregação (drogas apreendidas na residência, descumprimento de prisão domiciliar anterior, registros criminais e risco de reiteração).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.