HC 982624 - DECISAO

HC 982624 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância, o que impede o conhecimento desta Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FERNANDA SILVA PONCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5000531-31.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

FERNANDA SILVA PONCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5000531-31.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Efeito da ausência de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (alegação dos impetrantes)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância, o que impede o conhecimento desta Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.