HC 972041 - DECISAO

HC 972041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ser substitutivo de recurso próprio e de constituir mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior, obstando o conhecimento do mandamus e reservando-se eventual análise ao processo originário; concomitantemente, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto aos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, do CPP).

Parties
Paciente: ALISSON TADEU DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Admissibilidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Admissibilidade Reiteração De Pedido

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Parties

ALISSON TADEU DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva (requisitos do art. 312 e art. 313, I, do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ser substitutivo de recurso próprio e de constituir mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior, obstando o conhecimento do mandamus e reservando-se eventual análise ao processo originário; concomitantemente, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto aos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se