HC 936408 - ACORDAO

HC 936408 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão: as questões suscitadas pela defesa foram analisadas; o conhecimento aprofundado da tese de inexigibilidade de conduta diversa demandaria reexame de provas, o que é incabível em habeas corpus; e a dosimetria e fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pela elevada quantidade (11,3kg), natureza (ecstasy) e alto valor do entorpecente, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o Tema de Repercussão Geral n. 712.

Parties
Embargante: HAMILTON MENDONCA ELIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Regime Inicial Fechado, Proporcionalidade
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Parties

HAMILTON MENDONCA ELIBIO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Tese de inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão: as questões suscitadas pela defesa foram analisadas; o conhecimento aprofundado da tese de inexigibilidade de conduta diversa demandaria reexame de provas, o que é incabível em habeas corpus; e a dosimetria e fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pela elevada quantidade (11,3kg), natureza (ecstasy) e alto valor do entorpecente, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o Tema de Repercussão Geral n. 712.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator.