HC 838129 - DECISAO

HC 838129 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a alegação de nulidade por deficiência da defesa já havia sido arguida no recurso de apelação, sendo a apelação o meio adequado para impugnar sentença não transitada em julgado, e porque o Ministério Público apresentou contrarrazões com posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO SERAFIM DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade, Deficiência Da Defesa, Unirrecorribilidade, Apelação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Deficiência Da Defesa Unirrecorribilidade Apelação

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Parties

PAULO SERAFIM DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência da defesa e prejuízo ao paciente
  2. 2 questão já apontada em recurso de apelação
  3. 3 adequação do habeas corpus quando a matéria está em apelação ordinária

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a alegação de nulidade por deficiência da defesa já havia sido arguida no recurso de apelação, sendo a apelação o meio adequado para impugnar sentença não transitada em julgado, e porque o Ministério Público apresentou contrarrazões com posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.