HC 981275 - DECISAO

HC 981275 - DECISAO

Depreende-se que o habeas corpus não comporta processamento por visar à revisão da dosimetria já mantida pelas instâncias ordinárias e por não se demonstrar ilegal constrangimento, pois a fixação da pena-base e seu aumento foram devidamente fundamentados na quantidade, qualidade e diversidade das drogas apreendidas, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, garantindo-se a discricionariedade do julgador.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1516061-56.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; o writ não comporta processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDES CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1516061-56.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão da condenação e da dosimetria por habeas corpus
  2. 2 Validade da elevação da pena-base em razão da quantidade, qualidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Depreende-se que o habeas corpus não comporta processamento por visar à revisão da dosimetria já mantida pelas instâncias ordinárias e por não se demonstrar ilegal constrangimento, pois a fixação da pena-base e seu aumento foram devidamente fundamentados na quantidade, qualidade e diversidade das drogas apreendidas, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, garantindo-se a discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; o writ não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.