HC 812565 - DECISAO

HC 812565 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade a ser sanada porque o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova e foi corroborado por prisão em flagrante, apreensão das mercadorias e depoimentos policiais, bastando o lastro probatório mínimo para admissibilidade da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATEUS DE MELLO ALONSO FARIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (opinião E Decisão Do Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Justa Causa, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Justa Causa Nulidade Processual

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Parties

MATEUS DE MELLO ALONSO FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (opinião E Decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico como prova quando não é o único elemento probatório
  3. 3 Existência de justa causa para instauração da ação penal diante de apreensão em flagrante e outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade a ser sanada porque o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova e foi corroborado por prisão em flagrante, apreensão das mercadorias e depoimentos policiais, bastando o lastro probatório mínimo para admissibilidade da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.