HC 983477 - DECISAO

HC 983477 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida no writ de origem, por aplicação da Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO WILTON COSTA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nomeação De Advogado Dativo, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nomeação De Advogado Dativo Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO WILTON COSTA DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 nomeação de defensor dativo sem observância das normas da Corregedoria do TJPA
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida no writ de origem, por aplicação da Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.