HC 984004 - DECISAO

HC 984004 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a matéria objeto do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem e trata-se de impugnar decisão que indeferiu liminar, situação em que incide a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído (faltava a decisão de primeiro grau) e a análise dos pedidos implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO RICARDO PEREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Anteriormente Indeferida No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Health Based Detention Requests
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691/stf Health Based Detention Requests

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RICARDO PEREIRA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Anteriormente Indeferida No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por razões de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a matéria objeto do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem e trata-se de impugnar decisão que indeferiu liminar, situação em que incide a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído (faltava a decisão de primeiro grau) e a análise dos pedidos implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.