HC 983509 - DECISAO

HC 983509 - DECISAO

Parties
Paciente: JOHN RICHARD BISPO DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Gravidade Concreta, Súmulas STF E STJ, Uso De Precedentes Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Gravidade Concreta Súmulas STF E STJ Uso De Precedentes Do STJ

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Parties

JOHN RICHARD BISPO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de substituição de recurso próprio por Habeas Corpus
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para agravamento do regime prisional