HC 982992 - DECISAO

HC 982992 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão originária já transitada em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ não possui competência para conhecer fora das hipóteses de revisão criminal originária conforme art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OMAR AHAMAD EL GHANDOUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMAR AHAMAD EL GHANDOUR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão originária já transitada em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ não possui competência para conhecer fora das hipóteses de revisão criminal originária conforme art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.