HC 962062 - DECISAO

HC 962062 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que alterou substancialmente o panorama fático-processual — a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura após sentença condenatória com reconhecimento de causa especial de diminuição de pena — tornando a controvérsia originária sem objeto, motivo pelo qual o processo não poderia prosseguir, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OLIVIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Perda Do Objeto

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Parties

OLIVIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito da superveniência de fatos (revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura) sobre a continuidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que alterou substancialmente o panorama fático-processual — a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura após sentença condenatória com reconhecimento de causa especial de diminuição de pena — tornando a controvérsia originária sem objeto, motivo pelo qual o processo não poderia prosseguir, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se