HC 983845 - DECISAO

HC 983845 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação fática sobre a movimentação financeira (aproximadamente R$ 260.000,00) que, em análise perfunctória, sustenta a decretação da prisão temporária.

Parties
Paciente: MICHAEL REIS DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf (pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem)
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MICHAEL REIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf (pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação fática sobre a movimentação financeira (aproximadamente R$ 260.000,00) que, em análise perfunctória, sustenta a decretação da prisão temporária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.