HC 927601 - ACORDAO

HC 927601 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas ratificou a pretensão inicial de revisão da dosimetria e do regime sem refutar o aspecto central da decisão monocrática de que houve utilização indevida do habeas corpus para impugnar acórdão de apelação no prazo recursal, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAVID AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAVID AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida da via eleita para impugnar acórdão de apelação criminal no prazo recursal
  2. 2 Revisão da dosimetria e do regime prisional por habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas ratificou a pretensão inicial de revisão da dosimetria e do regime sem refutar o aspecto central da decisão monocrática de que houve utilização indevida do habeas corpus para impugnar acórdão de apelação no prazo recursal, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido