HC 960784 - ACORDAO

HC 960784 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada: o pedido é manifestamente incabível e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da matéria nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Órgão Decisório/impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Estatuto De Roma, Mandado De Prisão Internacional
Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Estatuto De Roma Mandado De Prisão Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do pedido com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Indeferimento liminar de pedido manifestamente incabível
  3. 3 Pedido de cumprimento de mandado de prisão internacional contra chefe de Estado estrangeiro via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada: o pedido é manifestamente incabível e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da matéria nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus