HC 948366 - ACORDAO

HC 948366 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por reconhecer que a decisão monocrática do Relator está autorizada, não havendo ofensa à colegialidade.

Parties
Agravante: ALISSON DANIEL ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedido, Substitutivo De Revisão Criminal, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Indeferimento Liminar Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

ALISSON DANIEL ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possível ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando a condenação está com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por reconhecer que a decisão monocrática do Relator está autorizada, não havendo ofensa à colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental