HC 982300 - DECISAO

HC 982300 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem liminar para revogar a prisão preventiva porque, embora existam fundamentos para a medida, a hipervulnerabilidade da paciente (dependência química e situação de rua) e o fato de ela estar internada voluntariamente em clínica de recuperação justificam a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, visando a proteção da dignidade humana e a função ressocializadora do sistema penal, sem prejuízo da necessidade de acompanhamento e de garantias da ordem pública.

Parties
Paciente: Tatiane Cristina Mattoso Lulio; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Amparo/SP; Interessado/parte Fiscal: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar seu retorno à clínica de recuperação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Vulnerabilidade, Internação Em Clínica De Recuperação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Vulnerabilidade Internação Em Clínica De Recuperação

Case Brief

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Parties

Tatiane Cristina Mattoso Lulio

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Amparo/SP

Autoridade De Primeiro Grau

Ministério Público estadual

Interessado/parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em razão da hipervulnerabilidade e dependência química
  3. 3 Garantia da ordem pública e da instrução processual frente à reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem liminar para revogar a prisão preventiva porque, embora existam fundamentos para a medida, a hipervulnerabilidade da paciente (dependência química e situação de rua) e o fato de ela estar internada voluntariamente em clínica de recuperação justificam a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, visando a proteção da dignidade humana e a função ressocializadora do sistema penal, sem prejuízo da necessidade de acompanhamento e de garantias da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar seu retorno à clínica de recuperação

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Encaminhar imediatamente a paciente de volta à Clínica de Recuperação para Dependentes Químicos para continuidade do tratamento