HC 965905 - ACORDAO

HC 965905 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a atuação do STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: ADRIANA KEUST BANDEIRA DE MELO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Recebimento Da Denúncia, Inépcia, Prescrição, Crime De Apropriação Ou Desvio De Rendimentos De Pessoa Idosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Recebimento Da Denúncia Inépcia Prescrição Crime De Apropriação Ou Desvio De Rendimentos De Pessoa Idosa

Case Brief

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Parties

ADRIANA KEUST BANDEIRA DE MELO SOUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a atuação do STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus