HC 965572 - ACORDAO

HC 965572 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática de indeferimento liminar não foi impugnada na instância de origem, configurando supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, sendo a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos do caso.

Parties
Agravante: TAYLOR SANTANA PEREIRA; Respondente: Ministro Herman Benjami n
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegal

Case Brief

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Parties

TAYLOR SANTANA PEREIRA

Agravante

Ministro Herman Benjami n

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Supressão de instância por ausência de recurso cabível na origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática de indeferimento liminar não foi impugnada na instância de origem, configurando supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, sendo a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.