HC 982613 - DECISAO

HC 982613 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pois a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao verbete; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e existência de outros procedimentos criminais) que justificam a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO FRANCO DE SOUSA NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FRANCO DE SOUSA NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pois a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao verbete; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e existência de outros procedimentos criminais) que justificam a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.