HC 962859 - ACORDAO

HC 962859 - ACORDAO

Houve preclusão temporal em razão do longo intervalo entre a sessão de julgamento da apelação (29/7/2021) e a impetração do habeas corpus (21/11/2024), de modo que o manejo tardio do writ impede o conhecimento da matéria, inclusive quando versada nulidade absoluta, segundo a jurisprudência do STJ e do STF; por isso, deve ser mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RIBEIRO MAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO MAGNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e suas consequências para habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do habeas corpus para alegação tardia de nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou declarar inconstitucionalidade via incidente no writ

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal em razão do longo intervalo entre a sessão de julgamento da apelação (29/7/2021) e a impetração do habeas corpus (21/11/2024), de modo que o manejo tardio do writ impede o conhecimento da matéria, inclusive quando versada nulidade absoluta, segundo a jurisprudência do STJ e do STF; por isso, deve ser mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o indeferimento liminar do habeas corpus fundamentado na preclusão temporal (art. 210 do RISTJ)