HC 876487 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o assistente de acusação não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão concessiva de habeas corpus em ação penal pública, aplicando-se a Súmula 208/STF, e por inadequação recursal diante das peculiaridades do caso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravoregimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Assistente De Acusação, Legitimidade Recursal, Inadequação Recursal, Súmula 208/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso contra decisão concessiva de habeas corpus em ação penal pública
- 2 Adequação recursal diante das peculiaridades do caso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o assistente de acusação não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão concessiva de habeas corpus em ação penal pública, aplicando-se a Súmula 208/STF, e por inadequação recursal diante das peculiaridades do caso.
Court Disposition
Agravoregimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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