RHC 200910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de que parte das verbas desviadas seria de origem federal não se mostra evidente nos autos e sua apreciação exigiria aprofundada análise fático-probatória, o que não se admite em sede de agravo regimental/habeas corpus, mantendo-se assim a competência da Justiça estadual até que tal análise seja feita na instância competente.

Parties
Agravante: CLEUDSON GARCIA MONTALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Negativa De Provimento De Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Verbas Federais, Operação Raio X, Art. 312 Do CP, Matéria Fático Probatória
Penal Habeas Corpus Competência Verbas Federais Operação Raio X Art. 312 Do CP Matéria Fático Probatória

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Parties

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Negativa De Provimento De Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal em razão do envolvimento de verbas federais
  2. 2 Se é possível acolher a alegação de prova pré-constituída sobre origem federal das verbas em sede de agravo/habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do Código Penal na causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de que parte das verbas desviadas seria de origem federal não se mostra evidente nos autos e sua apreciação exigiria aprofundada análise fático-probatória, o que não se admite em sede de agravo regimental/habeas corpus, mantendo-se assim a competência da Justiça estadual até que tal análise seja feita na instância competente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 861/865 que negou provimento ao recurso em habeas corpus.