HC 961002 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP; assim, mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JUCELIA RIBEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
JUCELIA RIBEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
- 3 dosimetria da pena e aumento na primeira fase em razão da quantidade de droga
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP; assim, mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Indeferir liminarmente o habeas corpus.
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