HC 783930 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade; o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outros elementos probatórios e não há impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida que permita conhecer do writ ou concessão de ofício da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Intimação Da Defensoria Pública, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
- 2 É válida a prova do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP quando corroborada por outras provas?
- 3 Houve ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública nos termos do art. 128, I, da LC 80/1994?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade; o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outros elementos probatórios e não há impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida que permita conhecer do writ ou concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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