HC 980441 - DECISAO

HC 980441 - DECISAO

Foram presentes os requisitos do art. 580 do CPP, razão pela qual foram estendidos ao agravante CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN os efeitos da decisão proferida no RHC n. 211.349/TO, que substituiu a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; diante disso, declarou-se prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN; Corréu: MAURO CARLESSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; efeitos da decisão do RHC n. 211.349/TO estendidos ao agravante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN

Agravante

MAURO CARLESSE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem fundamentação sobre medidas menos gravosas (art. 282, § 6º do CPP c/c art. 93, IX da CF)
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão em RHC a corréu/agravante (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Foram presentes os requisitos do art. 580 do CPP, razão pela qual foram estendidos ao agravante CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN os efeitos da decisão proferida no RHC n. 211.349/TO, que substituiu a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; diante disso, declarou-se prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; efeitos da decisão do RHC n. 211.349/TO estendidos ao agravante.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão proferida no RHC n. 211.349/TO ao agravante CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN.
  • Substituir a custódia preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento bimestral em juízo; b) proibição de manter contato com quaisquer dos investigados e com as testemunhas arroladas na peça acusatória; c) proibição de ausentar-se da comarca; d) proibição do exercício de cargo ou...