HC 896985 - ACORDAO

HC 896985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator corretamente afastou, por ausência de fundamentação idônea, as negativas das vetoriais referentes às consequências do delito e à culpabilidade, mantendo apenas a negativa relativa às circunstâncias do crime com base na quantidade de droga apreendida e no fato de a apreensão ter ocorrido em razão do cumprimento de mandado de prisão; o ataque do Ministério Público incidia sobre a parte mantida, sendo, portanto, insuficiente para reformar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão Domiciliar, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão Domiciliar Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Negativaçao de vetoriais (consequências do delito e culpabilidade)
  3. 3 Quantidade de droga apreendida como circunstância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator corretamente afastou, por ausência de fundamentação idônea, as negativas das vetoriais referentes às consequências do delito e à culpabilidade, mantendo apenas a negativa relativa às circunstâncias do crime com base na quantidade de droga apreendida e no fato de a apreensão ter ocorrido em razão do cumprimento de mandado de prisão; o ataque do Ministério Público incidia sobre a parte mantida, sendo, portanto, insuficiente para reformar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.