HC 964575 - ACORDAO

HC 964575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e por não haver flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, tendo em vista a possibilidade de utilização dos mesmos fundamentos para crimes distintos e a discricionariedade vinculada do julgador na escolha da fundamentação.

Parties
Agravante: LUCAS ANDRIUS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Criminosa, Estelionato Majorado, Furto Qualificado, Pena Base, Discricionariedade, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Criminosa Estelionato Majorado Furto Qualificado Pena Base Discricionariedade +1 more

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Parties

LUCAS ANDRIUS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos mesmos fundamentos para aumento da pena-base em crimes distintos
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e por não haver flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, tendo em vista a possibilidade de utilização dos mesmos fundamentos para crimes distintos e a discricionariedade vinculada do julgador na escolha da fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUCAS ANDRIUS DE CARVALHO
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus