HC 964168 - ACORDAO

HC 964168 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade na decisão agravada, manteve-se a prisão preventiva, adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito em razão da quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MARCIO ALEXANDRE GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO ALEXANDRE GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão liminar de desembargador (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta em razão da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade na decisão agravada, manteve-se a prisão preventiva, adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito em razão da quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente