HC 843728 - ACORDAO

HC 843728 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível contra decisão colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cabimento, Decisão Colegiada, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar o cabimento do agravo regimental
  2. 2 Se o agravo regimental é cabível contra decisão colegiada
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível contra decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.