HC 981820 - DECISAO

HC 981820 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 963.225/MG, no qual a preventiva havia sido substituída por outras medidas cautelares, de modo que não se admite nova apreciação nesta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Primariedade, Quantidade De Drogas Não Expressiva, Substituição Por Cautelares, Reiteração De Pedidos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Primariedade Quantidade De Drogas Não Expressiva Substituição Por Cautelares +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Reiteração de pedidos idênticos ao HC n. 963.225/MG
  3. 3 Primariedade e quantidade de droga não expressiva como fundamento para substituição de prisão

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 963.225/MG, no qual a preventiva havia sido substituída por outras medidas cautelares, de modo que não se admite nova apreciação nesta Corte Superior.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.