HC 944500 - ACORDAO

HC 944500 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o monitoramento eletrônico foi imposto em observância à ordem do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 909.766/PB) e devidamente motivado quanto aos riscos (acesso indevido a provas, assédio/intimidação e possibilidade de fuga), e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo segundo grau, o que impede o reexame nesta Corte por caracterizar supressão de instância.

Parties
Agravante: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA; Investigado: TALES ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Supressão De Instância
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Parties

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Agravante

TALES ALVES DE ALMEIDA

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 validação do monitoramento eletrônico imposto pelo tribunal a quo
  2. 2 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão como substitutivas da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o monitoramento eletrônico foi imposto em observância à ordem do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 909.766/PB) e devidamente motivado quanto aos riscos (acesso indevido a provas, assédio/intimidação e possibilidade de fuga), e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo segundo grau, o que impede o reexame nesta Corte por caracterizar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental