HC 962667 - ACORDAO

HC 962667 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa reapresentou argumentos já examinados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a afirmação de inexistência de previsão legal para prisão domiciliar por doença de cônjuge — e porque a matéria exigiria reexame de prova, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULINO APARECIDO PINHEIRO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual, Quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

PAULINO APARECIDO PINHEIRO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual, Quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inexistência de previsão legal para concessão de prisão domiciliar por doença de cônjuge
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa reapresentou argumentos já examinados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a afirmação de inexistência de previsão legal para prisão domiciliar por doença de cônjuge — e porque a matéria exigiria reexame de prova, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.