HC 752662 - ACORDAO

HC 752662 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inaplicabilidade do writ como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de ensejar constrangimento ilegal, diante da existência de outras provas além do reconhecimento fotográfico (prisões em flagrante com res furtiva e modus operandi), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO; Paciente: PAULO HENRIQUE RIBEIRO; Paciente: WELLINGTON PINTO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Recurso, Prisão Em Flagrante, Roubo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Recurso Prisão Em Flagrante Roubo

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

WELLINGTON PINTO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial
  3. 3 exasperação da pena e dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inaplicabilidade do writ como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de ensejar constrangimento ilegal, diante da existência de outras provas além do reconhecimento fotográfico (prisões em flagrante com res furtiva e modus operandi), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Acolhido o parecer do Ministério Público Federal