Rcl 48555 - DECISAO

Rcl 48555 - DECISAO

Verificou-se, pelas informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau, que a decisão proferida no HC n. 844.826/PA foi cumprida e a absolvição foi registrada na origem com exclusão da condenação do atestado de pena; como esse era o objeto da reclamação, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, a reclamação foi julgada prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (prejudicada)
Outcome
Reclamação julgada prejudicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclamação, Registro De Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reclamação Registro De Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão (prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de decisão proferida em HC
  2. 2 Registro da absolvição com exclusão da condenação do atestado de pena
  3. 3 Prejudicialidade da reclamação quando o objeto foi cumprido

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelas informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau, que a decisão proferida no HC n. 844.826/PA foi cumprida e a absolvição foi registrada na origem com exclusão da condenação do atestado de pena; como esse era o objeto da reclamação, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, a reclamação foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Reclamação julgada prejudicada.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.