HC 974905 - DECISAO

HC 974905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; não se verificou constrangimento ilegal porque a decisão de homologação da falta grave foi fundamentada em provas (declarações de policiais penais e testemunhas, circunstâncias da apreensão) e em procedimento regular com contraditório e ampla defesa, sendo a posse de celular em prisão considerada falta grave dispensando perícia, de modo que não cabe reexame fático-probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: KENEDY MAKESLEY DA SILVA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Habeas Corpus n. 2305211-70.2024.8.26.0000; Juiz De Direito: Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - DEECRIM UR1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Reexame De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Veracidade De Servidores Públicos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Celular Reexame De Provas Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Veracidade De Servidores Públicos

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Parties

KENEDY MAKESLEY DA SILVA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Habeas Corpus n. 2305211-70.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - DEECRIM UR1

Juiz De Direito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na homologação de falta grave
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 Necessidade de perícia do aparelho celular para caracterização da falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; não se verificou constrangimento ilegal porque a decisão de homologação da falta grave foi fundamentada em provas (declarações de policiais penais e testemunhas, circunstâncias da apreensão) e em procedimento regular com contraditório e ampla defesa, sendo a posse de celular em prisão considerada falta grave dispensando perícia, de modo que não cabe reexame fático-probatório na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se.