HC 955263 - ACORDAO

HC 955263 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de absolvição demandaria reexame de fatos e provas das instâncias ordinárias, o que não é permitido na via eleita.

Parties
Agravante / Paciente: MATHEUS HENRIQUE OSORIO COUTINHO MIRANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tráfico De Entorpecentes, Uso Medicinal De Cannabis, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Tráfico De Entorpecentes Uso Medicinal De Cannabis Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE OSORIO COUTINHO MIRANDA MENDES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem reexame de fatos e provas das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de absolvição demandaria reexame de fatos e provas das instâncias ordinárias, o que não é permitido na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do relator que não conheceu do habeas corpus impetrado.